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Da coluna Ponto Final, por Carlos Damião (ND, 06/08/2010)
Enquanto estava no exercício do cargo de prefeito, o vereador Márcio de Souza (PT) assinou o Decreto 8.335, que institui comissão especial para estudar a proposta de “mix-ocupação” do Mercado Público de Florianópolis. A comissão é composta por membros do governo municipal e representantes do Mercado, da CDL, ACIF, Corpo de Bombeiros, FloripAmanhã e Sindicato dos Empregados do Comércio.
O que parece contraditório – a Câmara promulgou lei que estende por mais 15 anos o privilégio de ocupação dos boxes – na verdade, por parte da prefeitura, é um alento: a definição do mix é um caminho importante para a realização de uma bem-vinda, saudável e indispensável licitação. Em outras palavras, a prefeitura vai discutir na Justiça a tal lei imposta pela Câmara, totalmente inconstitucional.
