MP acionará Justiça pedindo a licitação

Projeto aprovado na Câmara garante permanência dos comerciantes

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) deve entrar na Justiça contra a medida que permite que os comerciantes do Mercado Público de Florianópolis permaneçam no local por mais 15 anos, sem a necessidade de concorrência pública.

O MP informou que deve ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contra a derrubada do veto da lei 8.271 pela Câmara de Vereadores da Capital. O Ministério Público vai aguardar a publicação da lei para estudar o que fazer.

No mês passado, o prefeito Dário Berger sancionou a lei de abertura da concorrência pública e vetou o artigo que dava maior prazo aos comerciantes do local. Em sessão na noite de terça-feira, os vereadores derrubaram o veto por 14 votos a dois.

Ontem, Berger foi comunicado do veto e recebeu prazo de 48 horas para promulgar a lei, do contrário a publicação será feita pela Câmara. O secretário de Serviços Públicos de Florianópolis, José Carlos Rauen, já adiantou que o prefeito deve atender o prazo.

– Seria um ato de improbidade não promulgar a lei, mas, paralelamente a isso, será feita uma consulta junto ao Tribunal de Justiça ou ao próprio Ministério Público, pois, por enquanto, não se sabe se há validade jurídica.

Prefeitura continua trabalhando no edital

Rauen explica que a Justiça já havia dado prazo de seis meses para que fosse aberto edital para a concorrência aos boxes. Desde então, um mês já se passou. Por isso, a prefeitura da Capital continuará trabalhando na confecção do edital. Antes de sua publicação, será feita uma audiência pública para esclarecer a população sobre os critérios da licitação.

O presidente da Câmara, Gean Loureiro, diz que os vereadores partem do princípio de que não há inconstitucionalidade.

A derrubada do veto, assim como toda análise feita para isso, conforme explicou o vereador, foi secreta, apesar de alguns vereadores já terem informado seu voto.

Para o presidente da Associação dos Comerciantes do Mercado Público Municipal, Oreste Mello, a decisão expressa a vontade da população por meio de seus representantes. Mello garante que os comerciantes já estão se preparando para o caso de precisar entrar na Justiça contra alguma provável medida do MP.

– Nós vamos até as últimas instâncias jurídicas se for preciso, pois não é justo que comerciantes que estão ali há décadas tenham que sair de uma hora para outra com uma mão na frente e outra atrás.

(DC, 15/07/2010)