Lei 8130 de 11 de Janeiro de 2010 dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Lei 8130 de Janeiro de 2010

O Conselho é um órgão colegiado, deliberativo, normativo e consultivo no âmbito de sua competência sobre as questões ambientais do Município. Terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. Ao Conselho compete: estudar e propor direcionamentos para a política municipal do meio ambiente, colaborando nos programas intersetoriais de proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio ambiental, étnico e cultural; Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental e informal, com ênfase nos problemas do município; Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental… entre outras…

(PMF, 16/07/2010)