MPSC atende pedido do Estado para ampliar prazo de obrigações no TAC da Política Estadual de Saneamento

Por solicitação formulada pelo Governo do Estado, em razão da complexidade de algumas obrigações, o Ministério Público de Santa Catarina aceitou firmar aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado em setembro do ano passado, para a prorrogação de alguns dos prazos previstos no compromisso extrajudicial. Pelo TAC, firmado pelo Governador à época, Luiz Henrique da Silveira, o Estado comprometeu-se a cumprir a Política Estadual de Saneamento, de forma a melhorar os índices de saneamento em Santa Catarina, onde 4 milhões de habitantes vivem sem esgoto sanitário adequado.

O termo aditivo foi assinado pelo Governador atual, Leonel Arcângelo Pavan, pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, e pelo Promotor de Justiça Rui Arno Richter, da Capital. Representando o Estado também assinaram o Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lauro Andrade, e o Presidente da CASAN, Walmor de Luca. O TAC prevê uma série de ações que visam ao cumprimento da Lei Estadual 13.517/05 (que estabelece a Política Estadual de Saneamento). A lei foi editada em 2005, mas até hoje não foi aplicada, e prevê a criação do Conselho Estadual e das Comissões Regionais de Saneamento, a confecção de Relatório da Situação de Salubridade Ambiental nas 10 regiões hidrográficas de Santa Catarina, a elaboração de Planos Regionais e Estadual de Saneamento e a criação do Fundo Estadual de Saneamento.

Pelo termo aditivo, foram estendidos os prazos de três das iniciativas que devem ser implementadas pelo Estado. Foi prorrogado em 60 dias o prazo original de 180 dias para que o Estado crie as Comissões Regionais de Saneamento, nas 10 regiões hidrográficas de Santa Catarina, que terão caráter consultivo. Também foi ampliado em 60 dias o prazo inicial de 180 dias para a regulamentação do Fundo Estadual de Saneamento – instrumento institucional financeiro para a canalização de recursos para a execução dos programas que serão estabelecidos pelo Plano Estadual de Saneamento.

O Estado também terá mais 120 dias para realizar seminários de capacitação e aperfeiçoamento de fiscais sanitaristas dos municípios em Ações Básicas de Vigilância Sanitária e Ambiental (anteriormente o prazo era de 180 dias). Assim que os novos prazos se esgotarem, em até 10 dias o Estado deverá encaminhar relatório ao Ministério Público informando sobre o cumprimento das ações previstas.

Índices e atuação do MPSC

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do meio ambiente. Inquérito Civil instaurado pela Instituição em 2004 apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses são atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.

O Estado ostenta, ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto, e vem levantando a discussão do problema. Um exemplo é a realização do seminário “A lei da política nacional de saneamento básico (11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC”, realizado em 2008.

O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico – Perguntas e Respostas. Baseado em normas legais e administrativas, e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia-a-dia daqueles que atuam no meio jurídico, bem como dos administradores públicos.

(Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, 11/05/2010)