Ministro do Superior Tribunal de Justiça levanta avanços e retrocessos do Código Ambiental de SC

Platéia lotada para acompanhar a fala do ministro
Depois de discutir temas como organismo transgênicos e riscos ambientais; biocombustíveis e fontes alternativas de energia, e de contar com uma palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin sobre o Código Ambiental Catarinense, a UFSC retoma nesta quinta-feira pela manhã a discussão sobre a polêmica legislação de Santa Catarina na área ambiental.

Os debates fazem parte do IV Simpósio Dano Ambiental na Sociedade de Risco e do II Encontro Nacional de Grupos de Pesquisa em Direito Ambiental, eventos que acontecem na universidade desde segunda-feira. A organização é do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental na Sociedade de Risco, ligado ao Centro de Ciências Jurídicas da UFSC.

Na manhã dessa quarta-feira, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, considerado o principal especialista do país em direito ambiental, abordou avanços e pontos polêmicos do Código Ambiental Catarinense. A palestra de mais de uma hora iniciou com pontos positivos do Código. Entre eles, a previsão de instrumentos como os ´Estudos de Conformidade Ambiental (ECA)`, um caminho para os casos em que já não cabe o licenciamento prévio. O jurista avaliou ainda como positivo o tratamento diferenciado à pequena propriedade (ainda que neste quesito tenha também levantando sérios problemas).

Em sua visão, há outros aspectos em que Santa Catarina avança, como na indicação de possibilidade de uso econômico sustentável das Áreas de Preservação Permanente (APPs), consideradas intangíveis. “Não há regra que não tenha exceção e Santa Catarina inova ao dar nomes aos bois, deixando claro que está se referindo ao uso sustentável de APPs e não apenas de florestas”, considerou. E lembrou que estudos científicos indicam a possibilidade de manejo sustentável a partir de atividades como coleta de sementes e de exploração de frutíferas. “Não estou defendendo a possibilidade de uso das APPs, mas relatando uma inovação do Código Catarinense em indicar que o uso econômico sustentável é possível”, destacou o jurista.

Na fala sobre equívocos, organizou suas colocações em problemas relacionados a princípios ideológicos, técnicos e políticos. Foi duro, por exemplo, com relação a itens do Código que prevêem o pagamento de proprietários que preservem a vegetação nativa em suas terras.

Na opinião do jurista, esse benefício seria procedente se o proprietário estivesse preservando além do que a lei já exige. “Do contrário, é um pedágio ambiental”, criticou. “É como dizer a um traficante: não trafique e será remunerado. Ou não roube, eu pago”, disse, lembrando que os exemplos são exageros de retórica, mas ilustram a situação prevista no Código. E criticou o fato de não identificar estas questões em discussão. “São anomalias que atingem a genética do sistema ambiental brasileiro”, lamentou.

Antonio Herman foi também duro com relação a itens do Código Ambiental Catarinense que alteram as regras para realização de licenciamentos ambientais – e mais uma vez criticou o fato destes quesitos estarem sendo pouco debatidos. ”Ao invés de ser um arcabouço para controle ambiental, o Código favorece a corrupção”, avaliou o jurista. Vários exemplos foram usados em relação ao licenciamento ambiental, justificando sua visão de que nesse âmbito a lei regrediu um dos pontos mais preciosos para a área ambiental, que é o licenciamento.

Antonio Herman criticou também a constituição das chamadas Juntas Administrativas Regionais, previstas no Código. A lei prevê que estes ´tribunais administrativos ambientais` sejam constituídos por representas da Fatma, da Polícia Ambiental, da Secretaria de Desenvolvimento Regional e de três representantes do setor produtivo.

“Aqui há paridade! Parece piada, como é possível isso?”, questionou, chamando atenção para sua preocupação com relação à privatização das juntas. “Onde estão os representantes da sociedade civil?”, disse, considerando que nenhuma instituição representa com dimensão legítima a voz das futuras gerações. “O ambiente é um bem da coletividade”, alertou.

Nesta quinta-feira, a partir de 9h30min, o Código volta a ser discutido. Na mesa, Analúcia Hartmann e Luis Eduardo Souto (Ministério Público de Santa Catarina), os professores da UFSC Ademir Reis (Centro de Ciências Biológicas) e Rubens Nodari (Centro de Ciências Agrárias); Marcelo Buzaglo Dantas (Comissão do meio ambiente da OAB/SC) e Kleber I. de Souza (Ibama).

Mais informações no site http://www.gpda.ufsc.br/simposioA/progA.php ou pelo telefone (48) 3721-6745

Coordenador dos eventos: professor José Rubens Morato Leite / e-mail: jrmorato@ccj.ufsc.br

(Arley Reis, Agecom, 18/06/2009)