Parada obra da Receita Federal

Toda construção está em uma área de tombamento por lei federal
As obras de construção da sede da Receita Federal, em Florianópolis, estão suspensas. O imóvel encontra-se situado em área protegida, na Avenida Beira-Mar Norte. Pela decisão da Justiça Federal, a suspensão é válida até que seja concluído o Estudo de Impacto de Vizinhança. A ordem também exige decisão técnica final dos órgãos de patrimônio histórico, tanto nacional quanto municipal.
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. A ação foi proposta contra a União, município, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf).
A decisão sobre a suspensão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, e atendeu ao pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF).
Licença não poderia ter sido concedida, diz juíza
O imóvel fica integralmente dentro da poligonal de proteção de bem tombado federal e está envolvido pelo Conjunto Urbano Rita Maria, pelos lados e ao fundo.
– Somente a partir do estudo dos impactos na vizinhança será possível verificar a pertinência ou não da construção da obra no local desejado – explicou a juíza, sobre o estudo instituído pelo Estatuto das Cidades.
Para a magistrada, “não há outro momento para se aplicar o princípio da prevenção a não ser agora, quando as obras estão apenas iniciando”.
De acordo com a decisão, a medida é necessária para que possam ser feitas eventuais alterações recomendadas pelo estudo, e o poder público possa decidir com segurança.
As obras podem vir a ser retomadas ou vedadas definitivamente, “caso se decida pela proteção integral ao patrimônio histórico e cultural”.
A juíza considerou que as obras não têm autorização do Iphan, e a licença do município não poderia ter sido concedida, pois deveria ter sido verificado o cumprimento dos requisitos legais, inclusive o que impede construções que interferem na visualização de edificações integrantes do patrimônio histórico, cultural e religioso da Capital.
(DC, 21/05/2009)