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23/04/2009Votar a constitucionalidade ou não de artigos do Código Ambiental fica para o STF
23/04/2009SC mantém código ambiental que prevê a diminuição de área de preservação
O governo de Santa Catarina rejeitou nesta quarta-feira uma proposta de suspender a aplicação do novo Código Ambiental do Estado até que a legalidade da norma seja avaliada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O código, aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de março, estipula uma área de preservação em margens de rios menor do que a estabelecida pela legislação federal. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, já determinou que o Ibama do Estado não siga a nova regra estadual.
Nesta quarta-feira, em Florianópolis, representantes do governo do Estado, do ministério, da Procuradoria da República e a senadora Ideli Salvatti (PT) se reuniram para discutir o impasse.
O governo de Luiz Henrique da Silveira (PMDB) argumenta que a lei federal prejudica pequenos agricultores do Estado e não leva em conta diferenças geográficas e econômicas de Santa Catarina.
O Ministério Público do Estado protocolou na segunda-feira (20) representação ao procurador-geral da República pedindo uma ação direta de inconstitucionalidade contra 18 itens do código no STF.
O secretário da Coordenação do governo do Estado, Valdir Cobalchini, diz que a reunião foi positiva por mostrar disposição de “diálogo”, mas afirma que o governador não voltará atrás na questão. “O Estado tem as suas prerrogativas e não abre mão delas. Ele tem a competência para legislar sobre o meio ambiente, que é dada pela Constituição Federal.”
(Folha Online, 22/04/2009)
