Cadê o Habite-se que deveria estar aqui?

O prefeito Dário Berger considera vitais, emergenciais e primordiais os projetos que deverão ser avaliados pela Câmara de Vereadores em convocação extraordinária solicitada por ele. Berger tem urgência em abrir os debates sobre a criação de regras para a regularização de mais de 80% dos estabelecimentos comerciais que funcionam na cidade em regime de ex-officio, e de outros 62% de edificações residenciais.
Em outro projeto, ele pretende impor uma moratória de dois anos para a construção de novos empreendimentos na Bacia do Itacorubi, medida que futuramente poderia ser estendida para outras áreas da cidade.
Segundo dados da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos existem na cidade 23 mil imóveis utilizados para fins comerciais, sendo que 17 mil (74%) desses estabelecimentos estão inscritos precariamente, na forma de ex-officio, por apresentarem alguma falha em relação às regras de licenciamento.
Para 13,6 mil a falha está relacionada exatamente a um documento chamado “habite-se”, que só é concedido se a edificação estiver rigorosamente dentro das regras do Plano Diretor e do Código de Posturas em vigor. Desses, apenas 10 mil imóveis comerciais são considerados passíveis de regularização pelo órgão.
Os números divulgados pela Susp, no entanto, contrariam a versão que dá suporte ao projeto da moratória: de que são os edifícios – os empreendimentos da indústria da construção civil – os maiores causadores dos malefícios do excesso da ocupação do solo na cidade.
O que se constata nos números da Susp é algo bem diferente: primeiro, que embora possa estar havendo um incremento na construção de prédios em alguns pontos da Ilha, a média do cenário em Florianópolis ainda está muito longe da existência de um perigoso predomínio dos apartamentos sobre as casas; segundo, que a alarmante ocorrência de irregularidades – 60% – está exatamente nas construções de casas, ao contrário dos apartamentos, cujo índice de formalização e regularidade chega a 80%.
Uma análise desses números indica que, a rigor, enquanto o poder público insiste em impor limites às atividades da indústria formal da construção civil, o verdadeiro foco do problema permanece sem receber a menor atenção: a total ausência de fiscalização sobre a ocupação que é realizada na informalidade, cujos índices maciços são de casas edificadas sobre loteamentos clandestinos, sistematicamente beneficiadas por leis ordinárias de ex-officio perpetradas pela Câmara de Vereadores.
(Ilha Capital, Janeiro de 2008)