Terras de marinha

As coluna de Moacir Pereira (DC, 22/06/2007).

Diretório nacional do Democratas decidiu, ontem, entrar com duas ações no Supremo Tribunal Federal, sobre a cobrança de taxas pela ocupação de áreas de marinha. Propostas pelo deputado Paulo Bornhausen, querem proteger direitos dos ocupantes destas terras na Ilha de Santa Catarina e de seus titulares em todo o litoral catarinense.

A primeira será uma ação direta de inconstitucionalidade e tem por base a Emenda Constitucional número 46, do ex-deputado Edison Andrino, que retirou a condição de oceânicas das ilhas de Florianópolis, Vitória e São Luís. Com esta mudança na Constituição, prevalece a tese de que a cobrança das tradicionais taxas é inconstitucional. É o que o Democratas vai buscar no Supremo Tribunal Federal.

Será impetrada, também, ação civil pública contra os reajustes entre 100% e 500% cobrados pela Gerência Regional do Patrimônio da União (ex-SPU) dos que ocupam estas áreas em todo o litoral. Estão sendo notificados donos de casas, terrenos e apartamentos nos principais balneários.

O principal argumento da ação é a falta de fundamentação legal. As taxas cobradas não estão previstas no Código Tributário Nacional e o governo desrespeitou a legislação na fixação dos critérios para aplicar os reajustes, considerados abusivos.

Decisões

Examinando ação proposta pela Procuradoria da República no Espírito Santo, a juíza federal Maria Cláudia Garcia cancelou a cobrança das taxas de marinha de todos os ocupantes destas áreas em Vitória.

O deputado Cesar Souza Júnior está requerendo ao Ministério Público idêntica ação na Justiça Federal de Santa Catarina para garantir os mesmos direitos aos posseiros da Capital. Já o deputado João Henrique Blasi solicita à Procuradoria da República que acione a Justiça e suspenda a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio dos ocupantes destas áreas em Florianópolis e em São Francisco do Sul, também uma ilha. O fundamento jurídico é o mesmo: a emenda de Edison Andrino.

O escritório Guero, Pamplona e Coelho Advogados Associados, de Itajaí, entrou com ações para cancelar as taxas com elevados reajustes, cobrados nas áreas do litoral. Sustenta que os procedimentos do antigo SPU foram ilegais. Valeu-se de cadastro das prefeituras municipais para impor os novos valores. Estas ações baseiam-se em jurisprudência do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre e do Superior Tribunal de Justiça.