Lei do Saneamento está em vigor

Mais investimentos e agilidade para o processo de implantação de sistema de esgoto devem entrar em vigor este ano com a aprovação da Lei Nacional do Saneamento. A regulamentação prevista na Lei 11.445, de 5 de janeiro deste ano, destaca a qualidade e a eficácia dos serviços oferecidos aos usuários. Um dos principais problemas de saúde pública, a falta de saneamento básico atinge mais de 50% da população de Florianópolis.

A Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento tem um diagnóstico das obras necessárias e do déficit do setor, e espera que a Compania Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) apresente um projeto concreto, com prioridades e cronograma de ações, a ser implantado ainda este ano. O contrato da Prefeitura com a Casan termina no mês que vem, por isso a expectativa é fazer um novo contrato “bem diferente do atual”, ou municipalizar os serviço com a concessão para um novo operador, segundo o secretário Átila Rcha.

De acordo com os dados da Prefeitura, 44% da população têm coleta de esgoto, mas o tratamento só atinge 34%. Já o abastecimento regular de água está com aproximadamente 90% de cobertura na Capital. “A meta, num período de 5 a 10 anos, é universalizar os serviços de abastecimento e saneamento”, disse o secretário. Numa estimativa, a Prefeitura calcula em R$ 300 milhões os investimentos necessários para cobrir 100% da população com estes serviços.

Antes da aprovação da lei, o sistema previa a tarifa cruzada. Um valor médio era estipulado e os recursos oriundos de regiões mais populosas acabavam sendo investidos em áreas mais pobres que não conseguiam um balanço favorável para novos investimentos. “A prova de que o sistema não deu certo é que Santa Catarina só perde para o Piauí em termos de cobertura do serviço”, alega Rocha. A média nacional é de 19%, enquanto o Estado registra índice próximo a 10%. O secretário prevê que se estabelecerá uma tarifa local ou regional que se reflita na própria região.

Acif propõe modelo metropolitano de gestão da água e esgoto

A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif) também está preocupada com o problema de saneamento nos municípios da região metropolitana. O grupo formado por representantes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES-SC), Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia (CREA-SC), Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Sindicato da Indústria de Construção Civil (Sinduscon), Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) e consutores independentes, questiona a eficácia da atual concessionária, a Casan, para suprir as necessidades de saneamento.

Depois de 20 semanas estudando os melhores modelos do mundo em saneamento, o grupo tenta agora mostrar que mesmo com as novas leis em vigor, a Prefeitura de Florianópolis deve trabalhar junto com os municípios da região para encontrar um sistema mais eficiente. O principal ponto defendido é que o Conselho Metropolitano de Desenvolvimento, previsto pela Lei 162 de 1998 que cria a Região Metropolitana, seja concretizado e formado por prefeitos e sociedade civil.

O Conselho Metropolitano teria o controle das receitas e despesas, atualmente promovido pela própria Casan que opera e regula ao mesmo tempo. O modelo de organização proposto separa claramente os três principais agentes: concedente, formado pelos municípios, o regulador, podendo este ser estatal ou misto com função de fiscalizar as ações dos outros dois agentes, e o operador, responsável por fornecer o serviço e implantar melhorias.

Durante os estudos, o grupo levantou valores relativos a investimentos e o retorno para a empresa com o sistema de saneamento. Para a Associação, o negócio é praticamente auto-gerenciável pois tem um retorno próximo a 50%. “Projetando para a Região Metropolitana, estima-se que poderemos ter um excedente mensal de R$ 5 milhões ou R$ 60 milhões anuais, e em 10 anos, o equivalente a R$ 600 milhões.” Com a implantação do sistema proposto, é possível resolver o problema de abastecimento de água e esgoto em dez anos, disse o presidente da Acif, Dilvo Tirloni.

Faturamento tornaria possível investir onde não há tratamento

Segundo os dados levantados pela Acif, o faturamento da Casan na Grande Florianópolis é da ordem de R$ 92 milhões por mês, e o que falta é investir na regiões onde não há sistema de esgoto. “Somos o campeão brasileiro da falta de saneamento”, constata estarrecido o presidente da Acif, Dilvo Tirloni.

A Casan informou que os valores residenciais praticados para até 10 metros cúbicos de água é R$ 1,91 por metro cúbico. O esgoto é cobrado em cima de 80% do valor da água. Pratica-se ainda a tarifa social, que beneficia família com renda até dois salários mínimos que moram numa área não maior do que 70 metros quadrados construídos. Para estes consumidores, o valor é de R$ 3,57 para consumo de até 10 m3 de água.

A redação tentou contato com a Casan durante todo o dia, entretanto a assessoria de imprensa informou que o presidente da compania, Walmor de Luca, é o único autorizado a falar sobre o assunto e ele não estava disponível para dar entrevistas.

Habitação também terá metas de investimento previstas em lei

O Plano de Aceleração do Crescimento, previsto para ser anunciado dia 22 pelo governo federal, estipula metas de investimentos para habitação e saneamento no país. Em 2006, mais de R$ 13 bilhões foram aplicados em financiamento imobiliário, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) o agente mais importante no setor. Para este ano, a CEF tem orçados R$ 12 bilhões para financiamento de casa própria.

Em avaliação feita pela Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), os bancos liberaram R$ 9,5 bilhões na modalidade de crédito em 2006, o que significa 95,5% a mais que no ano anterior. Para 2007, estão previstos entre R$ 10,5 bilhões e R$ 11 bilhões de recursos da poupança a serem investidos na casa própria.

A Prefeitura de Florianópolis afirma que, em 2006, recebeu R$ 3 milhões da União para investir na área de habitação popular. O valor foi contratado e encontra-se em fase de implantação ou de projeto, num total de 600 unidades financiadas a juros baixos para famílias com renda de três a dez salários mínimos. De acordo com o secretário de habitação e saneamento do município, Átila Rocha, um dos maiores dificultadores para construir moradias é o custo dos terrenos.

Déficit

De acordo com dados da Secretaria de Habitação e Saneamento do município, em 2004, o déficit global era de 22 mil moradias. Destas, 16 mil encontravam-se em áreas precárias. Projetos a serem implantados nessas regiões prevêem investimentos entre R$ 6 e 7 milhões. Na favela do Siri, nos Ingleses, 45 famílias serão beneficiadas. Outras 90 famílias da Ponta do Leal, no Estreito, também fazem parte do projeto, que chegará ainda a 83 famílias da Carvoeira. A urbanização da comunidade Panaia, no bairro Carianos, terá investimentos de R$ 400 mil do poder municipal.

As 21 comunidades do Maciço do Morro da Cruz também estão nos planos da prefeitura, que, em conjunto com Casan, Ipuf, Celesc e outros órgão, vai desenvolver um grande projeto de urbanização a fim de atender cinco mil habitantes. “Com o projeto, queremos resolver pelo menos 20% do problema de ocupação desordenada daquela região”, estima Rocha.
(Débora Remor, A Notícia, 18/01/2007)