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A comissão, nomeada pelo governador Eduardo Pinho Moreira no último dia 7 de julho, responsável pelo levantamento para soluções dos problemas do Parque da Serra do Tabuleiro, realizou a primeira reunião na manhã de segunda-feira, na Secretária de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Seds). A questão em estágio mais avançado é a possível alteração dos artigos 42, 44, 43 e 117 do Decreto Estadual no 14.250/81, que regulamenta a Lei Estadual no 5.793, de 1980, a qual institui a Política Estadual do Meio Ambiente.

Os artigos definem as áreas de proteção especial, delimitam os locais adjacentes a estas áreas e o prazo de quinze dias para o pagamento de multas ambientais. “Este item é bastante importante, existe um consenso da necessidade de alterações, mas a decisão final será dada após um estudo minucioso que será feito pela Procuradoria Geral do Estado”, explicou o secretário da Seds, Sérgio Silva.

O grupo, formado por representantes da Fundação de Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis (SEDR), Seds e Procuradoria, discutirá as questões de competência do Estado com relação aos sete problemas da região e às ações solicitadas ao governador, apontadas nos estudos feitos pelo Fórum Permanente do Parque do Tabuleiro. Silva esclarece que quatro dos sete pontos apresentados pelo Fórum, que visam a recategorização da área, têm ações solicitadas ao Estado e estão sendo analisados e discutidos.

Mais gente na fatma

O segundo ponto, a retomada dos processos de regularização fundiária do parque, na totalidade de seu território, é mais delicada, na opinião do secretário. “Solicitamos à Fatma a modelagem em estratégia de permuta, não levando em conta recursos financeiros”, declarou. Ele lembra que o Estado não tem caixa para bancar o processo, tendo em vista o tamanho da área.

Já com relação ao reforço da capacidade institucional da Fatma, por meio da realização de concurso público, objetivando a contratação de pessoal para reposição e ampliação dos quadros de funcionários da instituição, a comissão concorda e adiciona adendos. Silva informou que a comissão deve solicitar ao governo a reestruturação também da polícia ambiental e do efetivo da Seds.

A situação conflitiva, no entanto, é com relação à solicitação de apoio ao “Projeto de Lei ICMS Ecológico”, em tramitação na Assembléia Legislativa (Alesc). “A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) é contra a lei. Os prefeitos alegam que as cidade vão perder recursos”, lamentou o secretário. Ele explica que no entendimento do governo a lei é uma alavanca ao desenvolvimento ambiental em Santa Catarina. “A solução ao impasse é formar um grupo de trabalho na Assembléia para encontrar um equilíbrio”, resumiu.
(A Notícia, 12/07/2006)

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