Decreto sobre índices será investigado

A Comissão Parla­mentar Especial (CPE) que investiga a transferência de índices de construção ganha novos contornos a partir de dois pontos sus­citados na reunião de ontem (26/06) do grupo: esclareci­mentos sobre processos nos últimos cinco anos e um decreto do prefeito Dário Berger (PSDB), que determina que o início dos processos de concessão do direito de construir seja feito pela Secretaria de Obras. O decreto foi emitido pou­cos dias antes da alteração da lei que gerou polêmi­ca sobre o assunto. Os índices de construção são instru­mentos emiti­dos pela Pre­feitura para indenizar pro­prietários de imóveis afetados por obras do muni­cípio ou impossibilitados de construir por possuí­rem patrimônio tombado: Assim, o Executivo oferece um direito de construir em outras áreas. Esse docu­mento é, muitas vezes, comercializado pêlos pro­prietários no mercado imobiliário.

Mecanismo é utilizado para indenizar proprietários de imóveis
O decreto na 3.760, de 4 de novembro de 2005, coloca como competência da Secretaria de Transpor­tes e Obras (STO) o início de qualquer processo de transferência de índices de construção, antes iniciados na PGM. Pelo documento, depois de passar pela STO, os processos seriam enca­minhados à Procuradoria-geral do Município (PGM) para conferir a documen­tação relativa ao domínio do imóvel e, em seguida, remetidos ao prefeito para anuência. Depois, voltariam à STO, que encami­nharia a certi­dão ao Pró-cidadão.

Aos membros da CPE causa estranheza o decreto, que surgiu poucos dias antes da votação da lei n” 215/2005. A lei alterou o zoneamento no bairro Córrego Grande, limitando o número de andares das construções de 16 para sete. Jaime Tonello (PFL) apresentou as três emendas, esten­dendo a determinação para todas as obras na Capital. Segundo Tonello, o objetivo era minimizar a venda de transferência de índices, mas houve tam­bém efeitos colaterais. Com as emendas, a lei passou a obrigar quem queria construir acima da metra­gem do terreno permitida a adquirir o Direito de Construir. Assim, o instru­mento se tomou mais pro­curado e supervalorizado. Inflacionado, o direito de construir acarretou no aumento do custo das construções, repassado também para quem queria comprar imóveis.

No encontro de ontem, o vereador Jaime Tonello (PFL) sugeriu alguns pontos a serem incluídos no relatório final da comissão, que deve ser publicado dia 7 de agosto. A idéia é incluir no texto quem recebeu os direitos de construir nos últimos cinco anos, os caminhos para consegui-lo e qual o papel do Pró-cidadão, dos cartórios de registros de imóveis, da Procuradoria-geral do Município (PGM), da Secretaria de Obras, da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp) e do Insti­tuto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) nos processos. Para Tonello, o relatório servirá para inspirar emendas ao Plano Diretor da cidade, que se planeja formatar até outubro. “Nada mais justo que se deixar inseri­da dentro dele uma linha de conduta a respeito da transferência do direito de construir”, sugere.
(Luiz Christiano, A Notícias, 27/06/2006)