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Caso a alteração de zoneamento para a região da rua Angelo Laporta, aprovada pela Câmara de Vereadores na última segunda-feira (19/6), seja sancionada pelo prefeito Dário Berger, as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) vão entrar com ação de indenização pelos investimentos feitos até agora. O aviso foi dado ontem(20/6) pelo presidente da empresa, Miguel Ximenes, que ainda trabalha com a possibilidade de construção de uma subestação na rua Angelo Laporta.

Além disso, qualquer alteração de local da unidade elétrica vai gerar atraso de quase dois anos na execução da obra devido aos procedimentos de licitação, projetos e licenças ambientais. “A Celesc sempre se norteou pela legalidade e se houve defeito no processo ele ocorreu no âmbito do Legislativo municipal, que deve apurar as responsabilidade de quem a praticou”, disse Ximenes. “Todos os nossos passos foram dados com amparo na lei”, assegurou.

Ele ainda espera que o processo possa sofrer uma reversão. Ou seja, que a lei aprovada na Câmara não seja sancionada pelo prefeito e a subestação possa ser erguida no local original. “Enquanto a lei que nos ampara estiver em vigor, vamos trabalhar com a hipótese do local atual”, enfatizou. Caso a mudança seja sancionada, “vamos de imediato entrar com uma ação de indenização”. A justificativa é de que a empresa realizou investimentos na aquisição do terreno, projetos e licenças ambientais, entre outros.

“Se houver uma mudança de local, todos esses procedimentos terão que ser refeitos. A licença ambiental que conseguimos, por exemplo, só é válida para aquele imóvel”, salientou o presidente da Celesc. Além disso, a nova licitação da obra vai durar cerca de 18 meses, “deixando toda a população no extremo risco de um apagão”, disse, destacando que a decisão da Câmara afeta não apenas interesses econômicos, como “dificulta a operação de hospitais, escolas e de toda a comunidade”.

Para impedir a sanção da lei pelo prefeito Dário Berger, Ximenes espera contar com o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da Capital, Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) e Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon), entre outras entidades do setor econômico da cidade. “Vamos insistir em que a subestação seja construída no local previsto”, complementou.

Associações empresariais criticam decisão dos vereadores

Os empresários de Florianópolis vão exigir que a Celesc tome providências contra a Câmara de Vereadores por ela ter aprovado nova mudança de zoneamento na região da rua Ângelo Laporta, decisão que inviabiliza na prática a execução de um projeto da empresa. “Defendemos a instalação da subestação no local previsto, conforme foi indicado em laudo técnico da Celesc. Não somos técnicos e devemos acatar o que os técnicos dizem”, justificou o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Região de Florianópolis, Hélio Bairros.

Ele se reuniu ontem à tarde com os presidentes da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), Dilvo Tirloni, e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da Capital, Thais Kissao, quando acertaram a realização de uma grande reunião amanhã, com a presença de ou-tras entidades, para estabelecer formas de atuação. “Não podemos submeter a cidade a uma situação de falta de energia elétrica, como está na iminência de ocorrer”, destacou Bairros.
Ao mesmo tempo em que as assessorias jurídicas das três entidades empresariais estudam formas de garantir a construção da subestação na rua Ângelo Laporta, seus representantes vão procurar a Celesc para cobrar o cumprimento do projeto e saber o que a empresa pretende fazer diante do quadro que foi criado. “A cidade não pode ficar na dependência desse tipo de situação”, complementou Barrios. Os empresários devem procurar o prefeito Dário Berger para solicitar que ele não sancione a lei aprovada na Câmara na sessão de segunda-feira.

Empresa terá de apresentar alternativa, diz promotor

Para o promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, responsável pelo setor de defesa do consumidor na Capital, a decisão da Câmara não exime a Celesc de buscar outra alternativa de local para a construção da subestação. “O mais importante em tudo isso é que a empresa deve buscar outra área para a instalação da subestação, pois segundo a própria Celesc, o risco de um novo apagão está presente. O sistema é frágil e precisa ser reforçado”, assinalou.

Segundo Trajano, “existem recursos e vontade política de executar a obra, então é preciso que se busque uma alternativa. O que não pode acontecer é um jogo de empurra, um querendo passar a responsabilidade para o outro”, destacou o promotor. Em 2004, pouco depois do apagão que deixou a Ilha sem energia elétrica por 55 horas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) entraram com ação na Justiça Federal em Florianópolis visando obrigar a Celesc a tomar providências para evitar a repetição do problema.

Em dezembro do mesmo ano, a Justiça Federal em Florianópolis concedeu liminar estabelecendo prazo de 30 dias para a Celesc apresentar um cronograma de obras de uma nova subestação, e a interligação do sistema, num prazo de dois anos. A Celesc entrou com recursos no Tribunal Federal em Porto Alegre, que derrubou a decisão provisória (liminar) de dezembro de 2004, até o julgamento do mérito da ação, o que pode acontecer a qualquer momento.

Com a decisão em segunda instância, os prazos anteriores de 30 dias e de dois anos (cronograma e obra), estão suspensos. “A linha alternativa está sendo instalada pela Eletrosul e a Celesc tenta construir essa subestação e fazer a interligação. Com a decisão da Câmara Municipal em relação ao zoneamento da região da rua Angelo Laporta, a própria Prefeitura, a Celesc e outros órgãos oficiais, devem providenciar uma alternativa imediatamente”, complementou Trajano. (CM)

Comunidade comemora

“Esperamos que a Celesc tenha bom senso e não prejudique outra comunidade, como tentou fazer com a nossa”, disse Neide Oliveira de Almeida, integrante da comissão de mobilização dos moradores da região da rua Angelo Laporta, ao comentar o resultado da votação na Câmara na noite de segunda-feira (19/6). “Para nós foi uma vitória, fazendo com que os vereadores se redimissem por não terem nos escutado quando mudaram o zoneamento para permitir a subestação”, destacou.

Agora as atenções dos moradores se voltam para a elaboração da redação final do projeto que altera o zoneamento da região, o que deve acontecer em cerca de 15 dias. “Depois disso vamos aguardar que o prefeito sancione o projeto”, assinalou. A luta da comunidade contra a instalação da subestação começou por acaso em abril de 2002: um morador que procurava uma informação no Diário Oficial do Estado (DOE), se deparou com a publicação da lei alterando o zoneamento para permitir a obra.

“À partir dessa notícia, ele passou a conversar com um e outro vizinho, até que descobrimos o que estava acontecendo”, acrescentou Neide. Depois de muito investigar, os moradores desvendaram e execução de manobras para que a alteração de zoneamento fosse aprovado na Câmara. Isso incluiu o uso de uma entidade que estava desativada (Associação de Moradores da rua Angelo Laporta), por meio de dois antigos diretores.

Alívio

“O ofício convocando as duas pessoas para uma audiência pública na Câmara chegou quatro dias antes de sua realização, mas segundo o estatuto da entidade, eles teriam que convocar assembléia geral em 15 dias para definir a posição dos associados, o que não aconteceu”, salientou. Esse foi um dos motivos que levou a Câmara a identificar a existência de “vícios” no processo de convocação da audiência pública que discutiu e aprovou o projeto da obra da Celesc.

O passo seguinte foi a união de duas entidades de moradores e a formação do Conselho Comunitário da Região do Banco Redondo, que assumiu os esforços para impedir a construção da subestação pela Celesc. “No começo, acionamos o Ministério Público Estadual por causa dos danos à saúde que as ondas eletromagnéticas podem ocasionar e só mais tarde ficamos sabendo que o Estatuto da Cidade assegura consultas à comunidade nesse casos”, lembrou Neide.
(Celso Martins, A Notícia, 21/06/2006)

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